Passou a vigorar no dia 13 de Fevereiro de 2008 (semana passada) o novo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. Pra quem não sabe, esse documento define as regras para prestação de serviços de telefonia móvel no Brasil, estabelecendo os direitos e deveres das prestadoras de serviço e dos consumidores.
De um modo geral, muita novidade vem por aí - e a maioria, é em favor dos consumidores. Como o documento é extenso (34 páginas), vou destacar e comentar apenas algumas das mudanças principais.
Créditos de linhas pré-pagas: Todas as recargas efetuadas passarão a ter validade de 180 dias. Caso esse prazo expire, e você ainda tenha créditos, basta fazer uma nova recarga para o que o saldo anterior seja revalidado (se você ainda estiver dentro do contrato).
Plano de Fidelidade: Duração máxima, 12 meses. E quem quiser cancelar, e comunicar à operadora, tem até 12 horas pra receber (por mensagem de texto) um número de protocolo da requisição. Depois de comunicado, o serviço DEVE ser suspenso em até 24 horas.
Cobranças: Só podem ser cobradas as chamadas com mais de 60 dias depois de negociar com o usuário. Caso o usuário pague algo indevidamente, tem direito a ressarcimento em dobro, com juros e correção.
E, a parte mais interessante:
Art. 81. O Usuário deve ser informado sobre os aspectos relativos às programações incluídas nas facilidades dos Planos de Serviço e eventuais bloqueios na Estação Móvel ou na Central de Comutação e Controle, antes de qualquer ato que indique adesão ao plano.
§2º É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio de Estação Móvel.
Ou seja: por obrigação, toda operadora DEVE prestar gratuitamente o desbloqueio dos aparelhos por ela vendidos.
Resta agora esperar que as operadoras se adequem ao novo regulamento. Os primeiros corajosos encontrarão resistência nas lojas, mas já existem casos relatados na internet de pessoas que já obtiveram desbloqueio gratuito.
Para quem quiser ler na íntegra, segue o link para o
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n.º 477, de 7 de agosto de 2007.